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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

664

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

27/03/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".