Leis

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Lista de Leis

Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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491 2015 Constitui o calendário de feriados municipais e dá outras providencias. 11/06/2015
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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476 2013 Dispõe sobre a adoção de medidas Suplementares de Prevenção e Combate a Dengue no Municipio de Pacujá e dá outras providências 02/12/2013
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474 2013 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará , instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)como meio de oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pacujá/CE. 02/12/2013
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475 2013 Estabelece valor para os Débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequenos valores –RPV pela fazenda pública municipal, e dá outras providências 02/12/2013
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471 2013 Dispõe sobre a criação do calendário Municipal de Pagamento dos Servidores do Município de Pacujá e dá outras providências. 01/11/2013
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469 2013 Ementa: Inclui o Parágrafo Único ao art.6da Lei Nº265/99 e adota outras providências. 08/07/2013
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468 B 2013 Dispões sobre a Criação do Cargo de Ouvidor Municipal de Saúde e adota outras providências. 18/06/2013
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467 2013 Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Ação Social do Município de Pacujá e adota outras providências 18/06/2013
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466 2013 Autoriza a abertura de crédito especial aos orçamentos fiscal e da seguridade social, com vigência para o exercício de 2013, na forma que indica e adota outras providencias. 22/05/2013
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465 2013 Autoriza o poder Executivo a doar imóvel á paroquia da igreja católica apostólica romana do município de Pacujá /CE. 22/05/2013
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464 2013 Atualiza remuneração das categorias funcionais abaixo mencionadas, sob o signo do seu símbolo, e dá outras providências. 13/03/2013
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463 2013 Cria as Secretarias Municipais de “Cultura, Turismo e Eventos” e “Planejamento e Gestão” e da outras providencias 28/02/2013
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461 2013 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacujá a majorar os vencimentos dos servidores públicos Municipais aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências. 19/02/2013
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
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428 2010 Altera o art5º da lei Municipal 340/04 e cria o art.6º da mesma lei e adota outras providências. 22/12/2010
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427 2010 Institui a Lei geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146 , III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 29/11/2010
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426 2010 Altera a matriz curricular das disciplinas ministradas nas escolas da rede pública do município de Pacujá e dá outras providências. 29/11/2010
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425 2010 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacujá para o exercício financeiro de 2011. 29/11/2010
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424 2010 Cria o Cargo Coordenador do Programa do Programa Pró-Cidadania neste Município de Pacujá e adota outras providências 01/09/2010
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423 2010 Autoriza Prefeita municipal de Pacujá a adquirir um terreno para a construção do Dique de Contenção de Águas nesta cidade de Pacujá e adota outras providências. 01/09/2010
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422 2010 Cria o conselho gestor do telecentro comunitário do município de Pacujá Ceará e dá outras providências. 01/09/2010
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421 2010 Dispõe sobre as Diretrizes a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências. 18/05/2010
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420 2010 Autoriza o poder executivo a doar imóvel, bem como ceder posse provisória obtida em procedimento expropriatório, ao estado do Ceará para construção de escola profissionalizante. 10/05/2010
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419 2010 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a majorar os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências. 11/03/2010
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418 2010 Institui o novo plano de cargos, carreiras e salários do grupo ocupacional do magistério – PCCS/MAS, revogando a Lei de 2008 e dá outras providências. 18/02/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
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414 2009 Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Governo do Estado do Ceará ,através da Secretaria da Saúde do Estado , e os municípios Alcântaras , Carire, Catunda, Coreaú, Forquilha, Frecherinha, Graça, Groairas, Hidrolândia, Ipú, Irauçuba, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota, com finalidade de construir o Consórcio Publico de Saúde de Sobral, nos termos da Lei Federal nº11.107 de 6 de Abril de 2005 ,visando á promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde ,em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 01/12/2009
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415 2009 Institui o “Programa de Incentivo e Doação de Material, Serviços e Implementos para atender a comunidade Rural” e dá outras providências. 01/12/2009
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416 2009 Institui servidão pública no imóvel que menciona e dá outras providências. 01/12/2009
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413 2009 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacujá para o exercício financeiro de 2010. 30/11/2009
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417 2009 Institui servidão pública no imóvel que menciona e dá outras providências. 01/11/2009
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410 2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art.37 CF, e dá outras providências. 05/10/2009
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411 2009 Altera a Tabela Salarial constante da Lei Nº384/08, define o Piso Salarial do Magistério e concede diferença de Complementação ao Piso Salarial e da outras providências. 05/10/2009
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409 2009 Dispõe sobre a nomenclatura da rua que indica e dá outras providências. 28/08/2009
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115 2009 Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal Nº403 de 11/05/2009. 26/06/2009
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406 2009 Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do estado do Ceará. 25/05/2009
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405 2009 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 25/05/2009
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407 2009 Dispõe sobre a criação do Curso Preparatório para o vestibular (Prevest) para atender prioritariamente os alunos das escolas 25/05/2009
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104 2009 Decreto de doação de imóvel para o estado do Ceará e dá outras providências. 18/05/2009
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404 2009 Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao Governo do estado do Ceará para construção de delegacia regional e dá outras providências. 18/05/2009
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402 2009 Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da lei municipal nº381/2007, que cria o Fundo Municipal de Interesse Social –FHIS e institui o conselho gestor do FHIS do município de Pacujá Ceará e dá outras providências. 11/05/2009
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403 2009 Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da lei federal Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 no município de Pacujá – Ceará e dá outras providências 11/05/2009
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399 2009 Autoriza o poder executivo a adquirir bem móvel para o fim a que se destina e dá outras providências. 16/03/2009
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400 2009 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a majarar os vencimentos dos titulares dos cargos de secretário municipal e dá outras providencias. 16/03/2009
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401 2009 Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo estado de necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências. 16/03/2009
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389 2009 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a majorar os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências. 02/03/2009
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390 2009 Dispõe sobre a criação de departamentos e de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da secretaria municipal de administração e finanças. 02/03/2009
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392 2009 Dispõe sobre a criação de departamentos e de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da secretaria municipal de saúde. 02/03/2009
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393 2009 Dispõe sobre a criação de departamentos e de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da secretaria municipal de Educação e cultura 02/03/2009
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394 2009 Redenominação das secretarias abaixo mencionadas e dá outras providências. 02/03/2009
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395 2009 Cria a secretaria municipal de transporte e de trânsito e dá outras providências 02/03/2009
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396 2009 Cria a secretaria municipal de esporte e de lazer e dá outras providências. 02/03/2009
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397 2009 Autoriza a cessão de uso de bem público, grupo escolar Paulino Rodrigues Alves – Milhãs, na forma que indica e dá outras providências. 02/03/2009
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398 2009 Atualiza a remuneração da categoria funcional abaixo mencionada, sob o signo do seu símbolo , e dá outras providências. 02/02/2009
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Leis - 1999

Número Exercício Ementário Data
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265 1999 Altera a Lei nº248/97 de 04/08/97 que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Pacujá, e dá outras providências 16/03/1999
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Câmara Municipal de Pacujá

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RUA PROFESSOR JOÃO LEONCIO, 600
CENTRO - 62.180-000
PACUJÁ - CE
camaramdp@gmail.com

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