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Competencia

24

NUMERO

Parecer

TIPO

16/03/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

Francisco Orlando Alves Rodrigues

DESCRIÇÃO

PARECER 04 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 02/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA PROVIDNCIAS CORRELATAS.