AUTORES
CÂMARA PACUJÁ
DESCRIÇÃO
OFÍCIO Nº 21/2024 CMP - PROJETO DE LEI Nº 02/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.