LEI MUNICIPAL 704/2025 INSTITUI O DIA MUNDIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categoria: - --- Lei 66 --- Número: 703 Exercício: 2025 Data: 07/03/2025 Descrição:LEI MUNICIPAL 703/2025 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO ATHOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E CIDADANIA
Categoria: - --- Lei 67 --- Número: 702 Exercício: 2025 Data: 07/03/2025 Descrição:LEI MUNICIPAL Nº 702/2025 CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categoria: - --- Lei 68 --- Número: 701 Exercício: 2025 Data: 07/03/2025 Descrição:LEI MUNICIPAL Nº 701/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.
Categoria: - --- Lei 69 --- Número: 700 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 700/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 70 --- Número: 699 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 699/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Categoria: - --- Lei 71 --- Número: 698 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 698/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO URBANO E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A IGREJA SÃO JOÃO BATISTA EM PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 72 --- Número: 697 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 697/2025 - DE 27 DE JANEIRO DE 2025, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Categoria: - --- Lei 73 --- Número: 696 Exercício: 2024 Data: 26/11/2024 Descrição: INSTITUI E OFICIALIZA O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 74 --- Número: 695 Exercício: 2024 Data: 26/11/2024 Descrição: DISPOE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Rua Manoel Rodrigues do Nascimento / Nascimento Rodrigues) Categoria: - --- Lei 75 --- Número: 694 Exercício: 2024 Data: 26/11/2024 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Categoria: - --- Lei 76 --- Número: 693 Exercício: 2024 Data: 11/11/2024 Descrição: INSTITUI A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA CFT, DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 77 --- Número: 692 Exercício: 2024 Data: 11/11/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DO PROCAD-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 78 --- Número: 691 Exercício: 2024 Data: 08/07/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO 9.603/18 Categoria: - --- Lei 79 --- Número: 690 Exercício: 2024 Data: 02/07/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 80 --- Número: 689 Exercício: 2024 Data: 02/07/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 81 --- Número: 688 Exercício: 2024 Data: 02/07/2024 Descrição: ESTABELECE A EXTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEIS DA PALHA DE CARNAÚBA E SEUS DERIVADOS, COMO ATIVIDADES EXCLUISIVAS AOS MORADORES RESIDENTES E ÀS ASSOCIAÇÕES REGULAMENTADAS E SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 82 --- Número: 687 Exercício: 2024 Data: 02/07/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 83 --- Número: 686 Exercício: 2024 Data: 10/05/2024 Descrição: INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 84 --- Número: 685 Exercício: 2024 Data: 10/05/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PROJETO ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL- SEMA E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 85 --- Número: 684 Exercício: 2024 Data: 03/05/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACUJA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 86 --- Número: 683 Exercício: 2024 Data: 18/03/2024 Descrição: LEI MUNICIPAL 683, DE 18/03/2024, QUE INSTITUI E OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJA-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 87 --- Número: 682 Exercício: 2024 Data: 18/03/2024 Descrição: LEI MUNICIPAL 682, DE 18/03/2024, QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 88 --- Número: 681 Exercício: 2024 Data: 18/03/2024 Descrição: LEI MUNICIAPAL 681 DE 18/03/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Categoria: - --- Lei 89 --- Número: 680 Exercício: 2024 Data: 20/01/2024 Descrição: LEI MUNICIPAL 680, DE 02/02/2024, QUE Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo 2024, e da outras providências correlatas" Categoria: - --- Lei 90 --- Número: 679 Exercício: 2024 Data: 05/01/2024 Descrição: LEI MUNICIPAL 679 DE 05/01/2024, Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipal de Pacujá 2024, e da outras providências correlatas. Categoria: - --- Lei 91 --- Número: 678 Exercício: 2024 Data: 08/01/2024 Descrição: LEI MUNICIPAL 678, DE 08/01/2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NQ 553/2019, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO RURAL E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA E DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 92 --- Número: 677 Exercício: 2024 Data: 02/01/2024 Descrição: LEI MUNICIPAL 677, DE 02/01/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE PACUJÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 93 --- Número: 676 Exercício: 2023 Data: 05/12/2023 Descrição: LEI MUNICIPAL 676 DE 05/12/2023, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Categoria: - --- Lei 94 --- Número: 675 Exercício: 2023 Data: 13/11/2023 Descrição: LEI MUNICIPAL 675 DE 13/11/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 95 --- Número: 674 Exercício: 2023 Data: 14/09/2023 Descrição: LEI MUNICIPAL 674 DE 14/09/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Categoria: - --- Lei 96 --- Número: 673 Exercício: 2023 Data: 18/09/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA F INANCEIRA COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Categoria: - --- Lei 97 --- Número: 672 Exercício: 2023 Data: 13/07/2023 Descrição: ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Categoria: - --- Lei 98 --- Número: 671 Exercício: 2023 Data: 10/07/2023 Descrição: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM MÚSICO APRENDIZ, VINCULADO À BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E À SECRETARIA DE CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Categoria: - --- Lei 99 --- Número: 670 Exercício: 2023 Data: 13/06/2023 Descrição: "Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima do cargo de fiscal de tributos do município de Pacujá e dá providências correlatas" Categoria: - --- Lei 100 --- Número: 669 Exercício: 2023 Data: 29/05/2023 Descrição: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Categoria: - --- Lei 101 --- Número: 668 Exercício: 2023 Data: 25/04/2023 Descrição: "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE BATOQUE EM PACUJÁ/CE, DEVENDO ESTA CHAMA-SE MARIA DE NAZARÉ SILVA (NAZINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Categoria: - --- Lei 102 --- Número: 667 Exercício: 2023 Data: 17/04/2023 Descrição: ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS DEFICIENTES FISICOS E OU MENTAIS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS. Categoria: - --- Lei 103 --- Número: 666 Exercício: 2023 Data: 27/03/2023 Descrição: "ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Categoria: - --- Lei 104 --- Número: 665 Exercício: 2023 Data: 27/03/2023 Descrição: INSTITUI O PROJETO SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Categoria: - --- Lei 105 --- Número: 664 Exercício: 2023 Data: 27/03/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Categoria: - --- Lei 106 --- Número: 663 Exercício: 2023 Data: 17/03/2023 Descrição: 17/03/2023 16 "ALTERA O ART. 1º E CRIA O ART 1º - A DA LEI Nº 646/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Categoria: - --- Lei 107 --- Número: 662 Exercício: 2023 Data: 17/03/2023 Descrição: "ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 374 DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Categoria: - --- Lei 108 --- Número: 661 Exercício: 2023 Data: 17/03/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ALUSIVO AO EVANGELICO, TENDO EM VISTA A IMPORTANCIA QUE O SEGUIMENTO EVANGELICO TEM JUNTO A NOSSA COMUNIDADE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DO IMPORTANTE TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS OS EVANGELICOS NO MUNICPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Categoria: - --- Lei 109 --- Número: 660 Exercício: 2023 Data: 17/03/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CALÇADÃO DA TRAVESSA VICENTE BARRETO" Categoria: - --- Lei 110 --- Número: 659 Exercício: 2023 Data: 25/01/2023 Descrição: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". Categoria: - --- Lei 111 --- Número: 658 Exercício: 2023 Data: 24/01/2023 Descrição: LEI MUNICIPAL 658/2023, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Categoria: - --- Lei 112 --- Número: 657 Exercício: 2022 Data: 29/12/2022 Descrição: "DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Categoria: - --- Lei 113 --- Número: 656 Exercício: 2022 Data: 28/12/2022 Descrição: "AUTORIZA O MUNICIPIO A AMPLIAR O PERIODO DE LINCENÇA MATERNIDADE A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA 180 DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS" Categoria: - --- Lei 114 --- Número: 655 Exercício: 2022 Data: 21/11/2022 Descrição: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023" Categoria: - --- Lei 115 --- Número: 654 Exercício: 2022 Data: 11/11/2022 Descrição: "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO ATHOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E CIDADANIA" Categoria: - --- Lei 116 --- Número: 653 Exercício: 2022 Data: 11/10/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" Categoria: - --- Lei 117 --- Número: 652 Exercício: 2022 Data: 27/09/2022 Descrição: DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL NA FORMA QUE INDICA" Categoria: - --- Lei 118 --- Número: 651 Exercício: 2022 Data: 12/09/2022 Descrição: "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CONJUNTO HABITACIONAL CASAS POPULARES II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Categoria: - --- Lei 119 --- Número: 650 Exercício: 2022 Data: 12/09/2022 Descrição: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA FINS DE MORADIA. DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Categoria: - --- Lei 120 --- Número: 649 Exercício: 2022 Data: 08/09/2022 Descrição: "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Categoria: - --- Lei 121 --- Número: 648 Exercício: 2022 Data: 29/08/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE" Categoria: - --- Lei 122 --- Número: 647 Exercício: 2022 Data: 29/08/2022 Descrição: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Categoria: - --- Lei 123 --- Número: 646 Exercício: 2022 Data: 16/08/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) NO ÂMBITO DE MUNICIPIO DE PACUJÁ. Categoria: - --- Lei 124 --- Número: 645 Exercício: 2022 Data: 16/08/2022 Descrição: CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. Categoria: - --- Lei 125 --- Número: 644 Exercício: 2022 Data: 13/06/2022 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 126 --- Número: 643 Exercício: 2022 Data: 13/06/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO E REAJUSTE PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 127 --- Número: 642 Exercício: 2022 Data: 13/06/2022 Descrição: CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACUJÁ Categoria: - --- Lei 128 --- Número: 641 Exercício: 2022 Data: 30/05/2022 Descrição: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Categoria: - --- Lei 129 --- Número: 640 Exercício: 2022 Data: 30/05/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 130 --- Número: 639 Exercício: 2022 Data: 03/05/2022 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 131 --- Número: 638 Exercício: 2022 Data: 11/03/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 132 --- Número: 637 Exercício: 2022 Data: 08/03/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA MAIS PACUJÁ, CONCEDENDO AUXÍLIO ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES EM NOSSO MUNICÍPIO DE PACUJÁ QUE SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 133 --- Número: 636 Exercício: 2022 Data: 18/02/2022 Descrição: ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI NO. 418/2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 134 --- Número: 635 Exercício: 2022 Data: 18/02/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 135 --- Número: 634 Exercício: 2022 Data: 07/02/2022 Descrição: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 538/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Categoria: - --- Lei 136 --- Número: 633 Exercício: 2022 Data: 07/02/2022 Descrição: DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE E MELHOR FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL, QUE VERSA SOBRE A FIXAÇÃO DO DIA DE DOMINGO PARA REALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS Categoria: - --- Lei 137 --- Número: 632 Exercício: 2022 Data: 27/01/2022 Descrição: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O ÍNDICE E REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Categoria: - --- Lei 138 --- Número: 631 Exercício: 2021 Data: 22/11/2021 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ e SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 139 --- Número: 630 Exercício: 2021 Data: 22/11/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 140 --- Número: 629 Exercício: 2021 Data: 22/11/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 141 --- Número: 628 Exercício: 2021 Data: 22/11/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 142 --- Número: 627 Exercício: 2021 Data: 22/11/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 143 --- Número: 626 Exercício: 2021 Data: 22/11/2021 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Categoria: - --- Lei 144 --- Número: 625 Exercício: 2021 Data: 25/10/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA RUA RAIMUNDO TEIXEIRA DE ALCANTARA - ALTO DOS QUIRINOS Categoria: - --- Lei 145 --- Número: 624 Exercício: 2021 Data: 15/09/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA RUA BRAULINO ALCÂNTARA ALVES - BAIRRO: ALTO DA CONCEIÇÃO Categoria: - --- Lei 146 --- Número: 623 Exercício: 2021 Data: 13/09/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA, DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO LOURENÇO DE ABREU, LOCALIZADA NO ALTO DOS QUIRINOS. Categoria: - --- Lei 147 --- Número: 622 Exercício: 2021 Data: 10/09/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 148 --- Número: 621 Exercício: 2021 Data: 08/09/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA RUA VEREADOR FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO (CHICHICO CLINIO) BAIRRO: ALTO DA CONCEIÇÃO. Categoria: - --- Lei 149 --- Número: 620 Exercício: 2021 Data: 08/09/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA DE RUA VEREADOR VICENTE ERIVALDO ALVES, BAIRRO: ALTO DA CONCEIÇÃO. Categoria: - --- Lei 150 --- Número: 619 Exercício: 2021 Data: 07/06/2021 Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pacujá a adquirir e doar cestas básicas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, na forma e condições que especifica e dá outras providencias." Categoria: - --- Lei 151 --- Número: 618 Exercício: 2021 Data: 07/06/2021 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 152 --- Número: 617 Exercício: 2021 Data: 28/05/2021 Descrição: Altera o Inciso I do Art. 1 0 da Lei Municipal Nº 215/1994, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 153 --- Número: 616 Exercício: 2021 Data: 10/05/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 154 --- Número: 615 Exercício: 2021 Data: 29/03/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA DE RUA FRANCISCO SÁTIRO DE LIMA (COQUILO) - BAIRRO: ALTO DA CONCEIÇÃO. Categoria: - --- Lei 155 --- Número: 614 Exercício: 2021 Data: 29/03/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DAIS NO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 156 --- Número: 613 Exercício: 2021 Data: 12/03/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 157 --- Número: 612 Exercício: 2021 Data: 12/03/2021 Descrição: RATIFICA PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Categoria: - --- Lei 158 --- Número: 611 Exercício: 2021 Data: 12/03/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DAS RUAS QUE INDICAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DENOMINADA AS RUAS: I - RUA PREFEITO DOMINGOS FRANCISCO ALVES - BAIRRO: CRAVATÁ. II - RUA FRANCISCO AVELAR RODRIGUES (CAPITÃO AVELAR) - BAIRRO: CRAVATÁ. III - RUA VEREADOR IZIDORO JOSÉ DE ALMEIDA - BAIRRO: BARRO BRANCO (CASAS POPULAR). Categoria: - --- Lei 159 --- Número: 610 Exercício: 2021 Data: 12/02/2021 Descrição: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ - CE A ASSOCIAR - SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 160 --- Número: 609 Exercício: 2021 Data: 29/01/2021 Descrição: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICIE E REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 161 --- Número: 608 Exercício: 2020 Data: 23/11/2020 Descrição: Aprova o Plano Diretor Participativo para o Município de Pacujá - CE, e outras providências relacionadas. Categoria: - --- Lei 162 --- Número: 607 Exercício: 2020 Data: 23/11/2020 Descrição: Cria a Comenda Desportista João Antonio da Silva(João Tiola) de mérito esportivo no âmbito da Câmara Municipal de Pacujá, e dá outras providências Categoria: - --- Lei 163 --- Número: 606 Exercício: 2020 Data: 23/11/2020 Descrição: Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde Vereador Francisco das Chagas Cosme e dá outras providências Categoria: - --- Lei 164 --- Número: 605 Exercício: 2020 Data: 06/11/2020 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacujá, para o exercício financeiro de 2021. Categoria: - --- Lei 165 --- Número: 604 Exercício: 2020 Data: 14/09/2020 Descrição: Dispõe sobre a nomenclatura da rua que indica, e dá outras providências. Denominada de Rua Prefeito Vicente de Araújo Barreto. Categoria: - --- Lei 166 --- Número: 603 Exercício: 2020 Data: 14/09/2020 Descrição: Autoriza o poder executivo de pacujá à doação de cestas básicas às familias inscritas no programa bolsa-familia, como medida de enfretamento à pandemia do novo coronavirus, e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 167 --- Número: 602 Exercício: 2020 Data: 01/09/2020 Descrição: Dispõe sobre a oficialização das ruas que indicam, e dá outras providências. Denominada de Ruas: I - Rua Deputado Francisco Júlio Filizola. II - Rua Maria Rodrigues Nepomuceno. III - Rua 22 de Setembro. IV - Rua Professor João Leôncio. V - Rua Padre Vicente Jorge. VI - Rua Doutor Joaquim Bastos. VII - Rua Deputado Fernando Melo Categoria: - --- Lei 168 --- Número: 601 Exercício: 2020 Data: 19/08/2020 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pacujá/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e Coreaú – SISAR-BAC e suas associações filiadas e dá outras providências Categoria: - --- Lei 169 --- Número: 600 Exercício: 2020 Data: 19/08/2020 Descrição: "Cria o Programa Municipal de incentivos às organizações sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicização de atividades e serviços no Município de Pacujá e dá outras providências". Categoria: - --- Lei 170 --- Número: 599 Exercício: 2020 Data: 19/08/2020 Descrição: Dispõe sobre denominação do Anexo do Centro de Fisioterapia de Pedro Alves de Almeida e dá outras providências Categoria: - --- Lei 171 --- Número: 598 Exercício: 2020 Data: 14/08/2020 Descrição: Altera o Anexo, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 172 --- Número: 597 Exercício: 2020 Data: 14/08/2020 Descrição: Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pelo prazo de 60 (sessenta) dias no município de Pacujá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 173 --- Número: 596 Exercício: 2020 Data: 25/06/2020 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do município de Pacujá-CE, para legislatura de 2021-2024 e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 174 --- Número: 595 Exercício: 2020 Data: 22/06/2020 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADORTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 175 --- Número: 594 Exercício: 2020 Data: 05/06/2020 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 176 --- Número: 593 Exercício: 2020 Data: 03/06/2020 Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das Receitas e das Despesas realizadas com o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Pacujá, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 177 --- Número: 592 Exercício: 2020 Data: 22/05/2020 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas mais enérgicas para o devido isolamento social no município, enquanto vigente a presente PANDEMIA, e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 178 --- Número: 591 Exercício: 2020 Data: 22/05/2020 Descrição: INSTITUI o sistema de coleta seletiva dos resíduos secos e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 179 --- Número: 590 Exercício: 2020 Data: 22/05/2020 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências Categoria: - --- Lei 180 --- Número: 589 Exercício: 2020 Data: 27/04/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19. Categoria: Covid 19 --- Lei 181 --- Número: 588 Exercício: 2020 Data: 06/04/2020 Descrição: Altera o parágrafo único da Lei nº 374/2007 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 182 --- Número: 587 Exercício: 2020 Data: 30/03/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 183 --- Número: 586 Exercício: 2020 Data: 28/02/2020 Descrição: dispõe sobre denominação da Quadra Coberta da Escola Municipal de Ensino Fundamental São joão Batista, de QUADRA DE ESPORTE FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA (NENÉM) e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 184 --- Número: 585 Exercício: 2020 Data: 28/02/2020 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 185 --- Número: 584 Exercício: 2020 Data: 27/02/2020 Descrição: Denomina o Estádio Municipal de Futebol de Campo de Pacujá/CE, passando a denominar-se de Estádio Municipal Desportista João Antônio da Silva (João Tiola). Categoria: - --- Lei 186 --- Número: 583 Exercício: 2020 Data: 14/02/2020 Descrição: Cria novos cargos no quadro de pessoal comissionado da Administração Pública Municipal, altera o anexo I Lei nº 553/2019, de 03 de maio de 2019 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 187 --- Número: 582 Exercício: 2020 Data: 14/02/2020 Descrição: Dispõe sobre a criação e denominação da Banda de Música de Pacujá e dá outras providências. Denominada de Banda de Música de Pacujá Maestro João Evangelista Filho. Categoria: - --- Lei 188 --- Número: 581 Exercício: 2020 Data: 14/02/2020 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 189 --- Número: 580 Exercício: 2020 Data: 14/02/2020 Descrição: Concede Revisão Geral à remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Pacujá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 190 --- Número: 579 Exercício: 2020 Data: 14/02/2020 Descrição: Altera a tabela salarial da Lei Nº 418/2010 define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 191 --- Número: 578 Exercício: 2019 Data: 10/12/2019 Descrição: Dispõe sobre normas de liberações de atividades econômicas e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 192 --- Número: 577 Exercício: 2019 Data: 10/12/2019 Descrição: Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde Vereador João Francisco de Abreu e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 193 --- Número: 576 Exercício: 2019 Data: 29/11/2019 Descrição: Dispõe sobre denominação do Prédio do CRAS localizado à Rua Domingos Lopes de Alcântara de CRAS Prefeito Domingos Francisco Alves e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 194 --- Número: 575 Exercício: 2019 Data: 18/11/2019 Descrição: Estimula a Receita e fica a Despesa do Município de Pacujá, para o exercício financeiro de 2020. Categoria: - --- Lei 195 --- Número: 574 Exercício: 2019 Data: 11/11/2019 Descrição: Estabelece nome ao Logradouro público, tipo Rua, passando a ser denominado de Rua SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES,, no Bairro Barro Branco em Pacujá/CE, que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 196 --- Número: 573 Exercício: 2019 Data: 11/11/2019 Descrição: Estabelece nome ao Logradouro público, tipo Rua, passando a ser denominado de RUA PADRE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, no Bairro Barro Branco em Pacujá/CE, que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 197 --- Número: 572 Exercício: 2019 Data: 11/11/2019 Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda denominado CHEQUE CIDADÃO e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 198 --- Número: 571 Exercício: 2019 Data: 30/09/2019 Descrição: Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de Pacujá/CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 199 --- Número: 570 Exercício: 2019 Data: 30/09/2019 Descrição: Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 200 --- Número: 569 Exercício: 2019 Data: 30/09/2019 Descrição: Institui a Pesquisa de Satisfação para a avaliação periódica do Serviço de Abastecimento de Água no Município de Pacujá, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 201 --- Número: 568 Exercício: 2019 Data: 10/09/2019 Descrição: Autoriza o pagamento de bonificação para Servidores que atuavam na função de Agentes de Combate as Endemias que integram o Sistema Municipal de saúde na forma que indica, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 202 --- Número: 567 Exercício: 2019 Data: 10/09/2019 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 203 --- Número: 566 Exercício: 2019 Data: 10/09/2019 Descrição: Institui e implanta os Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 204 --- Número: 565 Exercício: 2019 Data: 28/06/2019 Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das Receitas e Despesas realizadas com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP no âmbito do Município de Pacujá, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 205 --- Número: 564 Exercício: 2019 Data: 21/06/2019 Descrição: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente da fonte de recursos "1390000000 - outros recursos à Assistência Social" nas atividades "manutenção do PAIF Estadual" Gestão de Benefícios eventuais - Auxílio Natalidade e Funeral". Categoria: - --- Lei 206 --- Número: 563 Exercício: 2019 Data: 03/06/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 207 --- Número: 562 Exercício: 2019 Data: 13/06/2019 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 208 --- Número: 561 Exercício: 2019 Data: 03/06/2019 Descrição: Dispõe sobre denominação da Praça localizada em frente a E. E. F. João Lopes de Matos de Praça Prefeito Dr. Vicente de Araújo Barreto e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 209 --- Número: 560 Exercício: 2019 Data: 03/06/2019 Descrição: Dispõe sobre a denominação do laboratório de prótese do Município de Pacujá, José Lourenço de Castro e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 210 --- Número: 559 Exercício: 2019 Data: 03/05/2019 Descrição: Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Vereadores sobre as Indicações enviadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 211 --- Número: 558 Exercício: 2019 Data: 03/05/2019 Descrição: Institui o programa de adoção de Praças e Canteiros Públicos de Pacujá-CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 212 --- Número: 557 Exercício: 2019 Data: 03/05/2019 Descrição: Institui o programa identifique nossas Ruas no Município de Pacujá/CE, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 213 --- Número: 556 Exercício: 2019 Data: 03/05/2019 Descrição: Determina que o Município de Pacujá/Ceará, as obras públicas que se encontram paralisadas ou não inauguradas, sejam informadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Pacujá/Ceará, Indicando os motivos, o tempo de interrupção e a possível data para sua continuidade, termino e inauguração. Categoria: - --- Lei 214 --- Número: 555 Exercício: 2019 Data: 03/05/2019 Descrição: Institui o Projeto Amigos da Escola nas Unidades de Ensino Municipais de Pacujá-CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 215 --- Número: 554 Exercício: 2019 Data: 03/05/2019 Descrição: Cria o Sistema Permanente de Primeiros Socorros nas Escolas Ensino de Fundamental da Rede Pública e Privada do Município de Pacujá. Categoria: - --- Lei 216 --- Número: 553 Exercício: 2019 Data: 03/05/2019 Descrição: Dispõe sobre a reorganização administrativa, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do município de Pacujá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 217 --- Número: 552 Exercício: 2019 Data: 25/04/2019 Descrição: Criação e implantação do Conselho Municipal do Desporto, que trata de colaborar nas ações de transparência e acompanhamento do desporto no Município de Pacujá. Categoria: - --- Lei 218 --- Número: 551 Exercício: 2019 Data: 23/04/2019 Descrição: Institui a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município - CGM e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno - SCI, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 219 --- Número: 550 Exercício: 2019 Data: 23/04/2019 Descrição: Altera o Art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 475/2013 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 220 --- Número: 549 Exercício: 2019 Data: 23/04/2019 Descrição: Dispõe sobre denominação do Prédio da Secretaria de Educação do Município de Pacujá Professor Francisco de Assis Oliveira e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 221 --- Número: 548 Exercício: 2019 Data: 22/03/2019 Descrição: Altera os Arts. 26 e 28 da Lei Municipal 262/1998, criando o inciso VII do Art. 28 da mesma Lei e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 222 --- Número: 547 Exercício: 2019 Data: 11/02/2019 Descrição: Altera a tabela salarial da Lei nº 418/2010 define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 223 --- Número: 546 Exercício: 2019 Data: 11/02/2019 Descrição: Dispõe sobre a autorização do reajuste do Piso salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), de acordo com § 1º do Art. 9º A Lei Federal nº 13.708/18, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 224 --- Número: 545 Exercício: 2019 Data: 11/02/2019 Descrição: Altera o Anexo, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, e Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Comercio público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 225 --- Número: 544 Exercício: 2019 Data: 11/02/2019 Descrição: Concede revisão geral à renumeração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Pacujá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 226 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 17/12/2019 Descrição: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 227 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 17/12/2019 Descrição: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 228 --- Número: 543 Exercício: 2018 Data: 30/10/2018 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ , PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Categoria: - --- Lei 229 --- Número: 542 Exercício: 2018 Data: 29/08/2018 Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA DE PACUJÁ CONFORME OS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 230 --- Número: 541 Exercício: 2018 Data: 29/08/2018 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO ESTUDANTIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 231 --- Número: 540 Exercício: 2018 Data: 29/08/2018 Descrição: ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA PROFESSOR FRANCISCO DENIS ALVES DA SILVA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 232 --- Número: 539 Exercício: 2018 Data: 29/08/2018 Descrição: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO DENOMINADO DE AVENIDA BEIRA RIO, PARA RUA DR. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 233 --- Número: 538 Exercício: 2018 Data: 18/06/2018 Descrição: LEI Nº 538/2018 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 234 --- Número: 537 Exercício: 2018 Data: 28/05/2018 Descrição: LEI Nº 537/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2019) Categoria: - --- Lei 235 --- Número: 536 Exercício: 2018 Data: 28/05/2018 Descrição: LEI Nº 536/2018 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 236 --- Número: 535 Exercício: 2018 Data: 28/05/2018 Descrição: LEI Nº 535/2018 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABAIXO MENCIONADAS, SOB O SIGNO NO SEU SÍMBOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 237 --- Número: 534 Exercício: 2018 Data: 15/05/2018 Descrição: LEI Nº 534/2018 MUDA O INCISO VII DO ART. 9º DA LEI MUNCIPAL Nº 506/2016 (LEI DOS TAXISTAS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 238 --- Número: 533 Exercício: 2018 Data: 19/02/2018 Descrição: LEI Nº 533/2018 CRIA OS CARGOS DA COMISSÃO DE LCIITAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, O VALOR DE SUAS GRATIFICAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 239 --- Número: 532 Exercício: 2018 Data: 19/02/2018 Descrição: LEI Nº 532/2018 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 240 --- Número: 531 Exercício: 2018 Data: 19/02/2018 Descrição: LEI Nº 531/2018 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 241 --- Número: 530 Exercício: 2018 Data: 05/02/2018 Descrição: LEI Nº 530/2018 ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 418/2010, DEFINE O PISO SALARIAL Nº 418/2018, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 242 --- Número: 529 Exercício: 2018 Data: 05/02/2018 Descrição: LEI Nº 529/2018 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 243 --- Número: 528 Exercício: 2018 Data: 05/02/2018 Descrição: LEI Nº 528/2018 CONCEDE REVISÃO GERAL Á REMUNERAÇÃO DOS SEVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 244 --- Número: 1 Exercício: 2018 Data: 13/12/2018 Descrição: EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 245 --- Número: 527 Exercício: 2017 Data: 24/11/2017 Descrição: Estimula a Receita e fixa a Despesa do Município de Pacujá, para o exercício de 2018. Categoria: - --- Lei 246 --- Número: 526 Exercício: 2017 Data: 24/12/2017 Descrição: INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA PARA O BIÊNIO 2018-2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 247 --- Número: 525 Exercício: 2017 Data: 24/12/2017 Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ. Categoria: - --- Lei 248 --- Número: 524 Exercício: 2017 Data: 24/11/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 249 --- Número: 523 Exercício: 2017 Data: 06/11/2017 Descrição: Altera dispositivos da Lei Nº 470/2013 de 31/10/2013. Ajusta tabelas e da outras providencias. Categoria: - --- Lei 250 --- Número: 522 Exercício: 2017 Data: 06/11/2017 Descrição: Dispõe sobre o Plano Prurianual de Custeio e Investimento do Município de Pacujá para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 251 --- Número: 521 Exercício: 2017 Data: 24/10/2017 Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE BONIFICAÇÃO A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PACUJÁ. Categoria: - --- Lei 252 --- Número: 520 Exercício: 2017 Data: 13/10/2017 Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DE PACUJÁ. Categoria: - --- Lei 253 --- Número: 519 Exercício: 2017 Data: 14/09/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 254 --- Número: 518 Exercício: 2017 Data: 14/09/2017 Descrição: ALTERA A TABELA VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 470/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 255 --- Número: 517 Exercício: 2017 Data: 14/09/2017 Descrição: CRIA A COMENDA VEREADOR MIGUEL FRANCISCO ALVES. Categoria: - --- Lei 256 --- Número: 516 Exercício: 2017 Data: 11/09/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO PRÉDIO PÚBLICO DO GALPÃO DOS FEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 257 --- Número: 515 Exercício: 2017 Data: 15/08/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE UNIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICIPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 258 --- Número: 514 Exercício: 2017 Data: 14/08/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICE PREFEITO RAIMUNDO NONATO CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 259 --- Número: 513 Exercício: 2017 Data: 29/05/2017 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 260 --- Número: 512 Exercício: 2017 Data: 29/05/2017 Descrição: RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPILITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, BEM COMO UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO. Categoria: - --- Lei 261 --- Número: 511 Exercício: 2017 Data: 13/04/2017 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 262 --- Número: 510 Exercício: 2017 Data: 12/04/2017 Descrição: ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI N° 418/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 263 --- Número: 509 Exercício: 2017 Data: 11/04/2017 Descrição: EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O ACORDO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA - SINDSEP, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM ATRASO PERSEGUIDAS NO PROCESSO N° 508-20.2013.8.06.0204, QUE TRAMITA PERANTE A VARA UNICA DA COMARCA VINCULADA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 264 --- Número: 508 Exercício: 2017 Data: 01/03/2017 Descrição: Dispõe sobre a nomeclatura do prédio que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 265 --- Número: 507 Exercício: 2017 Data: 24/02/2017 Descrição: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICAR O INDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Categoria: - --- Lei 266 --- Número: 506 Exercício: 2016 Data: 30/12/2016 Descrição: Disciplina a Exploração e a Regulamentação do Transporte individual de passageiros (Taxi) no Município de Pacujá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 267 --- Número: 504 Exercício: 2016 Data: 17/10/2016 Descrição: Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros denominado "Moto Taxi" e o Serviço de transporte de mercadorias em motocicletas motonetas "MotoFrete" e estabelece regras gerais para regulamentação deste serviço e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 268 --- Número: 491 Exercício: 2015 Data: 11/06/2015 Descrição: Constitui o calendário de feriados municipais e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 269 --- Número: 476 Exercício: 2013 Data: 02/12/2013 Descrição: Dispõe sobre a adoção de medidas Suplementares de Prevenção e Combate a Dengue no Municipio de Pacujá e dá outras providências Categoria: - --- Lei 270 --- Número: 475 Exercício: 2013 Data: 02/12/2013 Descrição: Estabelece valor para os Débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequenos valores RPV pela fazenda pública municipal, e dá outras providências Categoria: - --- Lei 271 --- Número: 474 Exercício: 2013 Data: 02/12/2013 Descrição: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará , instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)como meio de oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pacujá/CE. Categoria: - --- Lei 272 --- Número: 471 Exercício: 2013 Data: 01/11/2013 Descrição: Dispõe sobre a criação do calendário Municipal de Pagamento dos Servidores do Município de Pacujá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 273 --- Número: 469 Exercício: 2013 Data: 08/07/2013 Descrição: Ementa: Inclui o Parágrafo Único ao art.6da Lei Nº265/99 e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 274 --- Número: 469 Exercício: 2013 Data: 08/07/2013 Descrição: Ementa: Inclui o Parágrafo Único ao art.6da Lei Nº265/99 e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 275 --- Número: 467 Exercício: 2013 Data: 18/06/2013 Descrição: Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Ação Social do Município de Pacujá e adota outras providências Categoria: - --- Lei 276 --- Número: 466 Exercício: 2013 Data: 22/05/2013 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial aos orçamentos fiscal e da seguridade social, com vigência para o exercício de 2013, na forma que indica e adota outras providencias. Categoria: - --- Lei 277 --- Número: 465 Exercício: 2013 Data: 22/05/2013 Descrição: Autoriza o poder Executivo a doar imóvel á paroquia da igreja católica apostólica romana do município de Pacujá /CE. Categoria: - --- Lei 278 --- Número: 464 Exercício: 2013 Data: 13/03/2013 Descrição: Atualiza remuneração das categorias funcionais abaixo mencionadas, sob o signo do seu símbolo, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 279 --- Número: 463 Exercício: 2013 Data: 28/02/2013 Descrição: Cria as Secretarias Municipais de Cultura, Turismo e Eventos e Planejamento e Gestão e da outras providencias Categoria: - --- Lei 280 --- Número: 461 Exercício: 2013 Data: 19/02/2013 Descrição: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacujá a majorar os vencimentos dos servidores públicos Municipais aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 281 --- Número: 428 Exercício: 2010 Data: 22/12/2010 Descrição: Altera o art5º da lei Municipal 340/04 e cria o art.6º da mesma lei e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 282 --- Número: 427 Exercício: 2010 Data: 29/11/2010 Descrição: Institui a Lei geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146 , III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 283 --- Número: 426 Exercício: 2010 Data: 29/11/2010 Descrição: Altera a matriz curricular das disciplinas ministradas nas escolas da rede pública do município de Pacujá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 284 --- Número: 425 Exercício: 2010 Data: 29/11/2010 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacujá para o exercício financeiro de 2011. Categoria: - --- Lei 285 --- Número: 424 Exercício: 2010 Data: 01/09/2010 Descrição: Cria o Cargo Coordenador do Programa do Programa Pró-Cidadania neste Município de Pacujá e adota outras providências Categoria: - --- Lei 286 --- Número: 422 Exercício: 2010 Data: 01/09/2010 Descrição: Cria o conselho gestor do telecentro comunitário do município de Pacujá Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 287 --- Número: 421 Exercício: 2010 Data: 18/05/2010 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 288 --- Número: 420 Exercício: 2010 Data: 10/05/2010 Descrição: Autoriza o poder executivo a doar imóvel, bem como ceder posse provisória obtida em procedimento expropriatório, ao estado do Ceará para construção de escola profissionalizante. Categoria: - --- Lei 289 --- Número: 419 Exercício: 2010 Data: 11/03/2010 Descrição: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a majorar os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 290 --- Número: 418 Exercício: 2010 Data: 18/02/2010 Descrição: Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, revogando a Lei Nº 384/08, de 02 de Janeiro de 2008 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 291 --- Número: 417 Exercício: 2009 Data: 01/11/2009 Descrição: Institui servidão pública no imóvel que menciona e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 292 --- Número: 416 Exercício: 2009 Data: 01/12/2009 Descrição: Institui servidão pública no imóvel que menciona e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 293 --- Número: 415 Exercício: 2009 Data: 01/12/2009 Descrição: Institui o Programa de Incentivo e Doação de Material, Serviços e Implementos para atender a comunidade Rural e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 294 --- Número: 414 Exercício: 2009 Data: 01/12/2009 Descrição: Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Governo do Estado do Ceará ,através da Secretaria da Saúde do Estado , e os municípios Alcântaras , Carire, Catunda, Coreaú, Forquilha, Frecherinha, Graça, Groairas, Hidrolândia, Ipú, Irauçuba, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota, com finalidade de construir o Consórcio Publico de Saúde de Sobral, nos termos da Lei Federal nº11.107 de 6 de Abril de 2005 ,visando á promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde ,em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. Categoria: - --- Lei 295 --- Número: 413 Exercício: 2009 Data: 30/11/2009 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacujá para o exercício financeiro de 2010. Categoria: - --- Lei 296 --- Número: 411 Exercício: 2009 Data: 05/10/2009 Descrição: Altera a Tabela Salarial constante da Lei Nº384/08, define o Piso Salarial do Magistério e concede diferença de Complementação ao Piso Salarial e da outras providências. Categoria: - --- Lei 297 --- Número: 410 Exercício: 2009 Data: 05/10/2009 Descrição: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art.37 CF, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 298 --- Número: 409 Exercício: 2009 Data: 28/08/2009 Descrição: Dispõe sobre a nomenclatura da rua que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 299 --- Número: 407 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação do Curso Preparatório para o vestibular (Prevest) para atender prioritariamente os alunos das escolas Categoria: - --- Lei 300 --- Número: 406 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do estado do Ceará. Categoria: - --- Lei 301 --- Número: 405 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 302 --- Número: 404 Exercício: 2009 Data: 18/05/2009 Descrição: Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao Governo do estado do Ceará para construção de delegacia regional e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 303 --- Número: 403 Exercício: 2009 Data: 11/05/2009 Descrição: Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da lei federal Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 no município de Pacujá Ceará e dá outras providências Categoria: - --- Lei 304 --- Número: 402 Exercício: 2009 Data: 11/05/2009 Descrição: Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da lei municipal nº381/2007, que cria o Fundo Municipal de Interesse Social FHIS e institui o conselho gestor do FHIS do município de Pacujá Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 305 --- Número: 401 Exercício: 2009 Data: 16/03/2009 Descrição: Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo estado de necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 306 --- Número: 400 Exercício: 2009 Data: 16/03/2009 Descrição: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a majarar os vencimentos dos titulares dos cargos de secretário municipal e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 307 --- Número: 399 Exercício: 2009 Data: 16/03/2009 Descrição: Autoriza o poder executivo a adquirir bem móvel para o fim a que se destina e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 308 --- Número: 398 Exercício: 2009 Data: 02/02/2009 Descrição: Atualiza a remuneração da categoria funcional abaixo mencionada, sob o signo do seu símbolo , e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 309 --- Número: 397 Exercício: 2009 Data: 02/03/2009 Descrição: Autoriza a cessão de uso de bem público, grupo escolar Paulino Rodrigues Alves Milhãs, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 310 --- Número: 396 Exercício: 2009 Data: 02/03/2009 Descrição: Cria a secretaria municipal de esporte e de lazer e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 311 --- Número: 395 Exercício: 2009 Data: 02/03/2009 Descrição: Cria a secretaria municipal de transporte e de trânsito e dá outras providências Categoria: - --- Lei 312 --- Número: 394 Exercício: 2009 Data: 02/03/2009 Descrição: Redenominação das secretarias abaixo mencionadas e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 313 --- Número: 393 Exercício: 2009 Data: 02/03/2009 Descrição: 2009 Categoria: - --- Lei 314 --- Número: 392 Exercício: 2009 Data: 02/03/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação de departamentos e de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da secretaria municipal de saúde. Categoria: - --- Lei 315 --- Número: 390 Exercício: 2009 Data: 02/03/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação de departamentos e de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da secretaria municipal de administração e finanças. Categoria: - --- Lei 316 --- Número: 389 Exercício: 2009 Data: 02/03/2009 Descrição: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a majorar os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 317 --- Número: 115 Exercício: 2009 Data: 26/06/2009 Descrição: Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal Nº403 de 11/05/2009. Categoria: - --- Lei 318 --- Número: 104 Exercício: 2009 Data: 18/05/2009 Descrição: Decreto de doação de imóvel para o estado do Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 319 --- Número: 265 Exercício: 1999 Data: 16/03/1999 Descrição: Altera a Lei nº248/97 de 04/08/97 que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Pacujá, e dá outras providências Categoria: - ================================================================================ Total: 319 registro(s)