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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Agosto

Competencia

542

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

29/08/2018

DATA

2018

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA DE PACUJÁ CONFORME OS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.