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Lista de Leis
326 registros
Última atualização: 29/06/2026 11:17
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI MUNICIPAL Nº 775/2026, PACUJÁ/CE, DE 23 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 775 |
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LEI MUNICIPAL Nº 774/2026, PACUJÁ/CE, DE 23 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI A SEMANA DAS MÃES ATÍPICAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 774 |
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LEI MUNICIPAL Nº 773/2026, PACUJÁ/CE, DE 10 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2026 | 773 |
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LEI MUNICIPAL Nº 772/2026, PACUJÁ/CE, DE 10 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA À PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2026 | 772 |
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LEI MUNICIPAL Nº 771/2026, PACUJÁ/CE, DE 10 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS, EQUIPAMENTOS DE EMISSÃO DE SOM E INSTRUMENTOS MUSICAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 771 |
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LEI MUNICIPAL Nº 770/2026, PACUJÁ/CE, DE 09 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2026 | 770 |
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LEI MUNICIPAL Nº 769/2026, PACUJÁ/CE, DE 09 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 769 |
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LEI MUNICIPAL Nº 768/2026, PACUJÁ/CE, DE 08 DE MAIO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CEARÁ, A CONCESSÃO DE COMENDAS E MEDALHAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE DESTACAM POR SUAS CONTRIBUIÇOES AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL, CULTURAL E HUMANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026 | 768 |
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LEI MUNICIPAL Nº 767/2026, PACUJÁ/CE, DE 08 DE MAIO DE 2026. ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 767 |
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LEI MUNICIPAL Nº 766/2026, PACUJÁ/CE, DE 14 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AOS CRIMES DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 766 |
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LEI MUNICIPAL Nº 765/2026, PACUJÁ/CE, DE 14 DE ABRIL DE 2026. RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO VIVA DE ARTE CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 765 |
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LEI MUNICIPAL Nº 764/2026, PACUJÁ/CE, DE 06 DE ABRIL DE 2026. CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA ÀS
MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 764 |
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LEI MUNICIPAL Nº 763/2026, PACUJÁ/CE, DE 06 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER AGRICULTORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 763 |
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LEI MUNICIPAL Nº 762/2026, PACUJÁ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI A SEMANA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER PACUJAENSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 762 |
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LEI MUNICIPAL Nº 761/2026, PACUJÁ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 761 |
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LEI MUNICIPAL Nº 760/2026, PACUJÁ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2026. CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 760 |
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LEI MUNICIPAL Nº 759/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 715/2025, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 6º E PARÁGRAFOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 759 |
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LEI MUNICIPAL Nº 758/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM VEREADOR IZIDORO JOSÉ DE ALMEIDA, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO FERREIRA GOMES, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 758 |
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LEI MUNICIPAL Nº 757/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. RECONHECE O POÇO PROFUNDO NA COMUNIDADE DE LAGOA DO BARRO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DE PACUJÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 757 |
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LEI MUNICIPAL Nº 756/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA, ESTUDO E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 756 |