Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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2023 | 672 |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM MÚSICO APRENDIZ, VINCULADO À BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E À SECRETARIA DE CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2023 | 671 |
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"Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima do cargo de fiscal de tributos do município de Pacujá e dá providências correlatas"
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2023 | 670 |
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"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2023 | 669 |
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"DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE BATOQUE EM PACUJÁ/CE, DEVENDO ESTA CHAMA-SE MARIA DE NAZARÉ SILVA (NAZINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2023 | 668 |
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ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS DEFICIENTES FISICOS E OU MENTAIS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS.
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2023 | 667 |
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"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2023 | 666 |
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INSTITUI O PROJETO SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2023 | 665 |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2023 | 664 |
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17/03/2023 16
"ALTERA O ART. 1º E CRIA O ART 1º - A DA LEI Nº 646/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2023 | 663 |
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"ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 374 DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2023 | 662 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ALUSIVO AO EVANGELICO, TENDO EM VISTA A IMPORTANCIA QUE O SEGUIMENTO EVANGELICO TEM JUNTO A NOSSA COMUNIDADE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DO IMPORTANTE TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS OS EVANGELICOS NO MUNICPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2023 | 661 |
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DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CALÇADÃO DA TRAVESSA VICENTE BARRETO"
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2023 | 660 |
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"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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2023 | 659 |
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LEI MUNICIPAL 658/2023, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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2023 | 658 |
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"DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2022 | 657 |
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"AUTORIZA O MUNICIPIO A AMPLIAR O PERIODO DE LINCENÇA MATERNIDADE A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA 180 DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS"
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2022 | 656 |
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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023"
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2022 | 655 |
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"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO ATHOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E CIDADANIA"
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2022 | 654 |
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO"
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2022 | 653 |