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Lista de Leis
342 registros Última atualização: 16/11/2026 10:18
Descrição Exercício Número
Decreto de doação de imóvel para o estado do Ceará e dá outras providências.
2009 104
Altera a Lei nº248/97 de 04/08/97 que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Pacujá, e dá outras providências
1999 265