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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

531

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

19/02/2018

DATA

2018

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

LEI Nº 531/2018 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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