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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

511

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

13/04/2017

DATA

2017

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.