Lei Municipal

Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Governo do Estado do Ceará ,através da Secretaria da Saúde do Estado , e os municípios Alcântaras , Carire, Catunda, Coreaú, Forquilha, Frecherinha, Graça, Groairas, Hidrolândia, Ipú, Irauçuba, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota, com finalidade de construir o Consórcio Publico de Saúde de Sobral, nos termos da Lei Federal nº11.107 de 6 de Abril de 2005 ,visando á promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde ,em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.