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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Junho

Competencia

115

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

26/06/2009

DATA

2009

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal Nº403 de 11/05/2009.