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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

548

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

22/03/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

Altera os Arts. 26 e 28 da Lei Municipal 262/1998, criando o inciso VII do Art. 28 da mesma Lei e adota outras providências.

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