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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Setembro

Competencia

567

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

10/09/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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