Lei Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pacujá/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e Coreaú – SISAR-BAC e suas associações filiadas e dá outras providências