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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Março

Competencia

2021

EXERCÍCIO

29/03/2021

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DAIS NO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.