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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

662

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

17/03/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

"ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 374 DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"