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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

666

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

27/03/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".