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Transparência Ouvidoria e-SIC
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Março

Competencia

2024

EXERCÍCIO

18/03/2024

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

LEI MUNICIPAL 682, DE 18/03/2024, QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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