Decreto Legislativo

Eu, Fernando Alves de Brito, Presidente Interino da Câmara Municipal de Pacujá, no uso das atribuições legais, venho declarar, a extinção do mandato, do Prefeito e Vice-Prefeito: Raimundo Rodrigues de Sousa Filho e José Silva de Abreu, respectivamente, nos termos do Art. 66 da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 6, I do Decreto Lei nº 201, de 17 de fevereiro de 1967.