Competência
Anual
Número
2
Exercício
2026
Data
14/05/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
A Câmara Municipal de Pacujá DECLARA, para os devidos fins, que não existe regulamentação
específica nem previsão de pagamento de cotas para exercício da atividade parlamentar/verba
indenizatória no âmbito deste Poder Legislativo Municipal.