Ofício no 046/2025 - CMP, 25 de Abril de 2025, Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminho a Vossa o requerimento e a indicação de propositura da Vereadora Liduína Fernandes de Sousa Oliveira aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2025. Requerimento Nº 009/2025, de 14 de Abril de 2025, requer ao chefe do Poder Executivo Municipal a criação do fórum municipal de prevenção ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes do município de Pacujá e dá outras providências. Indicação Nº 003/2025 indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de um Projeto de Lei que proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura dos fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências;