AUTORES
DESCRIÇÃO
Ofício Nº 47/2025 - CMP, 25 de Abril de 2025. Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminho a Vossa Senhoria os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei Nº 002/2025 Altera o Art. 30 e o Art. 70 da Lei 690/2024 e dá outras providências, de propositura da mesa diretora; Projeto de Lei em Conjunto Nº 001/2025 Institui no Município a Campanha "Abril Laranja" como mês de Sensibilização e Conscientização para a Prevenção da Crueldade e dos maus tratos contra os animais e a Criação de Campanhas Educativas, e dá outras Providências". Aprovados em Sessão Ordinária realizada em 23 de abril de 2025.