Ofício Nº 050/2025 - CMP, 28 de Abril de 2025. Excelentíssimo Senhor Prefeito, cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência que de acordo com o Decreto Legislativo Nº 09/2018 (em anexo), em atendimento ao dispositivo do Art. 1 que trata da obrigatoriedade de apresentação técnica dos projetos relativos às Leis Orçamentárias Municipais de Pacujá perante a Câmara Municipal, de forma a expor os principais aspectos das preposições e dirimir as possíveis dúvidas de caráter técnico referente a essas matérias, fica convocado o prefeito ou um representante especializado por ele designado, para a apresentação na próxima sessão ordinária, que será dia 07 de maio de 2025, as 19 horas. Ficando ciente de que o referido projeto estará apto para entrar em tramitação logo após a apresentação.