Ofício Nº 56/2025 - CMP, 08 de Maio de 2025. Excelentíssimo Senhor Prefeito, ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria os seguintes Projetos de Lei: Projeto De Lei Nº1 4, de 15 de Abril de 2025, de Propositura do Sr. Prefeito, Pedro Allan de Sousa Leopoldino, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2025, altera a Lei Nº 705/2025, para modificar a nomenclatura do cargo de fiscal de loteamentos urbanos para fiscal de loteamentos e obras, ampliando suas atribuições e dá outras providencias. Projeto De Lei Nº 15/2025, de 15 de Abril de 2025, de propositura do Sr. Prefeito, Pedro Allan de Sousa Leopoldino, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2025, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) do Município de Pacujá e dá outras providencias.