Ofício Nº 060/2025 - CMP, Pacujá – CE, 22 de Maio de 2025, excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminho a Vossa Senhoria os seguintes Projetos de Lei: Projeto De Lei Nº 13, de 15 de Abril de 2025, de Propositura do Sr. Prefeito, Pedro Allan de Sousa Leopoldino, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2025, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providencias. Projeto De Lei Nº 16/2025, de 25 de Abril de 2025, de propositura do Sr. Prefeito, Pedro Allan de Sousa Leopoldino, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2025, dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano no município de Pacujá-Ce e dá outras providencias. Projeto de Lei Nº 17/2025, de 25 de Abril de 2025, de Propositura do Sr. Prefeito, Pedro Allan de Sousa Leopoldino, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2025, dispõe sobre a revogação da Lei de Nº 374/2007 e sobre a instituição do sistema municipal de ensino de Pacujá e dá outras providencias.