Ofício Nº 064/2025 - CMP, Pacujá – CE, 22 de Maio de 2025, excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminho a Vossa Senhoria para conhecimento e providências cabíveis, o Decreto Legislativo Nº 04/2025, de 13 de Maio de 2025, que dispõe sobre a aprovação das contas do Ex-Prefeito de Pacujá-Ce, relativas ao exercício de 2021 e dá outras providencias. O Presidente da Câmara Municipal de Pacujá/Ce, Francisco Assis de Sousa, no uso das atribuições que me confere o Art. 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faço saber que o plenário aprovou e promulgo o presente Decreto Legislativo.