Ofício N° 094/2025/CMP, PACUJÁ-CE, 28 DE AGOSTO DE 2025. Excelentíssimo Senhor Prefeito, venho por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria o seguinte Projeto de Lei: N° 04/2025, de 08 de agosto de 2025, de propositura da vereadora Maria Marli Melo Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por profissionais que exerçam alividades diretas com crianças e adolescentes no município de Pacujá Ceará, sem ônus para o poder público e dá outras providencias, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2025.