Ofício N° 103/2025/CMP, PACUJÁ-CE, 11 DE SETEMBRO DE 2025. Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria os seguintes Projetos de Lei: Projeto de lei N°: 21/2025, de 18 de agosto de 2025, de propositura do Prefeito Municipal Pedro Allan de Sousa Leopoldino, institui ajuda financeira complementar a médicos participantes do programa mais médicos pelo Brasil no município de Pacujá. Projeto de lei N°: 22/2025 de 18 de agosto de 2025, de propositura do prefeito municipal Pedro Allan de Sousa Leopoldino, dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pelas leis municipais N° 495/2015, de 13 de agosto de 2015. Aprovados em Sessão Ordinária realizada em 10 de setembro de 2025.