Projeto de Lei - Executivo

PROJETO DE LEI N° 23/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.