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Número 03
Exercício 2026
Data 22/01/2026
Tipo Parecer
Autores
Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Carlos de Abreu Júnior Francisco Venicius de Araújo Alves
Descrição
PARECER Nº 03/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
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