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Parecer

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Número 04

Exercício 2026

Data 22/01/2026

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Venicius de Araújo Alves Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 04/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.