Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Parecer

Visualização do documento

Número 05

Exercício 2026

Data 22/01/2026

Tipo Parecer

Download do Documento

Autores

Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 05/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.