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Parecer

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Número 10

Exercício 2026

Data 19/02/2026

Tipo Parecer

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Autores

Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 10/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.