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Parecer

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Número 16

Exercício 2026

Data 03/03/2026

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Venicius de Araújo Alves Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 16/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 03 DE MARÇO DE 2026.