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Número 18
Exercício 2026
Data 23/03/2026
Tipo Parecer
Autores
Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior
Descrição
PARECER Nº 18/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
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