Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Parecer

Visualização do documento

Número 19

Exercício 2026

Data 06/04/2026

Tipo Parecer

Download do Documento

Autores

Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 19/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 06 DE ABRIL DE 2026.