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Parecer

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Número 20

Exercício 2026

Data 06/04/2026

Tipo Parecer

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Autores

Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Carlos de Abreu Júnior Francisco Venicius de Araújo Alves

Descrição

PARECER Nº 20/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 06 DE ABRIL DE 2026.