Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Parecer

Visualização do documento

Número 29

Exercício 2026

Data 27/05/2026

Tipo Parecer

Download do Documento

Autores

Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 29/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 27 DE MAIO DE 2026.