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Parecer

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Número 24

Exercício 2026

Data 18/05/2026

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Venicius de Araújo Alves Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 24/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE MAIO DE 2026.