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Parecer

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Número 31

Exercício 2026

Data 16/06/2026

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Venicius de Araújo Alves Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 31/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.