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Parecer

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Número 41

Exercício 2026

Data 24/08/2026

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Carlos de Abreu Júnior Francisco Venicius de Araújo Alves Liduina Fernandes de Sousa Oliveira

Descrição

PARECER Nº 41/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 , DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.