Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Parecer

Visualização do documento

Número 43

Exercício 2026

Data 23/09/2026

Tipo Parecer

Download do Documento

Autores

Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior Liduina Fernandes de Sousa Oliveira

Descrição

PARECER Nº 43/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.