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Parecer

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Número 44

Exercício 2026

Data 23/09/2026

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior Liduina Fernandes de Sousa Oliveira

Descrição

PARECER N° 44/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.