Projeto de Lei - Executivo

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNTÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), DE ACORDO COM § 1º DO ART. 9º A LEI FEDERAL Nº 13.708/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.