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CATEGORIA

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Competencia

4

NUMERO

Decreto Legislativo

TIPO

08/05/2020

DATA

2020

EXERCÍCIO

AUTORES

Fernando Alves de Brito

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre as medidas, normas de prevenção da Pandemia de COVID-19 e a Suspensão imediata dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal.