Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência que de acordo com o DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2018, em anexo: Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação técnica dos projetos relativos às leis orçamentárias municipais de Pacujá perante a Câmara Municipal, de forma a expor os principais aspectos das proposições e dirimir as possíveis dúvidas de caráter técnico referentes a essas matérias. Parágrafo Único – A apresentação de que trata o caput deste Artigo tem o objetivo de tornar claro os aspectos jurídicos, contábeis e operacionais do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Entretanto fica Vossa Excelência convocado para a 5ª (quinta) Sessão Ordinária, que será virtual e ocorrerá às 19:00h do dia 07 de maio de 2020, para a apresentação técnica do Projeto de Lei nº 010/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.