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Competencia

13

NUMERO

Projeto de Lei - Executivo

TIPO

08/09/2022

DATA

2022

EXERCÍCIO

AUTORES

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social urbanizados do munícipio de Pacujá para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.