Projeto de Lei - Executivo
AUTORES
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
SUB-ESCRITORES
DESCRIÇÃO
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E REVOGA A LEI Nº 546/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.